Exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e para incluir a pessoa integrante do grupo (PL 3961/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 3961/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica…