Instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica (PL 104/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 104/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de…