Permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (PL 105/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 105/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990,…