Proíbe o transporte de pets, animais de estimação domésticos, que pesem até 40 kg, em bagageiros de avião, de ônibus (PL 1475/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 1475/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o transporte de pets, animais de estimação domésticos, que pesem até 40 kg, em…