Regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação (PL 4243/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 4243/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em…