Regulamenta o art. 149-A da Constituição Federal para dispor sobre o conceito de custeio (PLP 195/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PLP 195/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 149-A da Constituição Federal para dispor sobre o conceito de custeio,…