Vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos (PL 2975/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 2975/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a…