Acresce artigo à Lei nº 10.406, que institui o Código Civil (PL 8199/2014)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 8199/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.