Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de de 2003, que dispõe sobre registro (PL 2426/2022)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 2426/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de de 2003, que dispõe sobre registro, posse e…