Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 3565/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 3565/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.