Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de dois para oito dias o (PL 5258/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 5258/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de…