Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil (PL 1884/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 1884/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo…