Determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica (PEC 184/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PEC 184/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Insere § 2º ao artigo 59 e acrescenta o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar…