Dispõe sobre a fixação do valor das indenizações por danos morais, autorizando os magistrados a fixarem (PL 3872/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 3872/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a fixação do valor das indenizações por danos morais, autorizando os magistrados…