Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA (PL 3481/2012)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 3481/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto…