Dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas (PL 7130/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 7130/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na…