Estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações (PL 2801/2020)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 2801/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do…