Estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade e manutenção, pelo empregador (PL 7253/2014)

Alexandre Leite · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 7253/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim…

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