Garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família (PL 5417/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 5417/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor,…