Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar (PL 4140/2012)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 4140/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre…