Incluir a tapioca entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da (PL 5899/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 5899/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a tapioca entre os itens da…