Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210 (PL 6194/2013)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 6194/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.