Modificar os critérios de concessão do auxílio- reclusão (PL 2788/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 2788/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar os critérios de concessão do…