Tornar obrigatória a indicação do condutor responsável por infração cometida em veículo de propriedade de pessoa física não habilitada (PL 6688/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 6688/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito…