Uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (PL 5257/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite apresentou o PL 5257/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os…