Acrescentar a previsão de exclusão, da condição de dependente, de quem tiver sido condenado criminalmente por feminicídio, ou de tentativa (PL 4603/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 4603/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios…