Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado (PL 3319/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 3319/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias…