Assegurar aos consumidores informação clara e visível na hipótese de alteração quantitativa de produtos embalados expostos à venda (PL 1105/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 1105/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar aos consumidores…