Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406 – Código Civil (PL 4526/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 4526/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.