Disciplinar o requerimento de aposentadoria programada pelo segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária (PL 3321/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 3321/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios…