Dispõe sobre a isenção de taxa de ocupação e foro para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por estado de (PL 2258/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 2258/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de taxa de ocupação e foro para pessoas físicas e jurídicas…