Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências (PL 4983/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 4983/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá…