Dispor acerca da distribuição gratuita de kits de higiene bucal (PL 1106/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 1106/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de…