Dispor sobre a comunicação obrigatória ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca do trânsito em julgado de sentença penal condenatória quando (PL 4602/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 4602/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a…