Dispor sobre a obrigatoriedade de retirada dos equipamentos instalados por empresas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo no endereço do assinante (PL 1939/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 1939/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para…