Dispor sobre o desfazimento permanente de equipamentos eletrônicos ao atingirem cinco anos de uso (PL 1102/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 1102/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, que institui a Política Nacional de…