Dispor sobre o ingresso no cadastro portuário por meio de norma coletiva (PL 4648/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 4648/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para dispor sobre o…