Estabelece a obrigação dos Municípios e do Distrito Federal de manter cadastro de voluntários individuais para situações de emergência e estados de (PL 1934/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 1934/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigação dos Municípios e do Distrito Federal de manter cadastro de…