Estabelece a obrigatoriedade de empresas privadas locais de distribuição e comercialização de água potável e recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (PL 1938/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 1938/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de empresas privadas locais de distribuição e…