Estabelecer a responsabilidade solidária do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão (PL 4216/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 4216/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o Trabalho Temporário…