Estabelecer mecanismos de transparência e publicidade de informações relacionadas a desastres (PL 2757/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 2757/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui o Sistema Nacional de…