Estabelecer poder de polícia administrativa para a Vigilância em Saúde do Trabalho (PL 1103/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 1103/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e o…