Estender o acréscimo de 25% à aposentadoria do segurado especial que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (PL 4219/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 4219/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de…