Modificar a nomenclatura de Juiz Leigo para Juiz de Instrução (PL 1104/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 1104/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e…