Prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento (PL 1101/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Lindenmeyer apresentou o PL 1101/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei…