Conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica (PL 3767/2023)

Alfredinho · PT

Na Câmara dos Deputados, Alfredinho apresentou o PL 3767/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio…

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