Determinar que, no processo de escolha dos membros do conselho tutelar, cada eleitor poderá votar em apenas um candidato (PL 5250/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alfredinho apresentou o PL 5250/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 1990, para determinar…