Acrescenta art. à Lei nº 8.159, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais relacionados à repressão política (PL 463/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 463/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. à Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de…