Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472 (PL 585/2007)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 585/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.