Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário (PEC 58/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PEC 58/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros…